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Quinta-feira, 24/04/2014

Seguro Desemprego

foto banner carteira seguro desemprego

 

 

 

 

 

O que é?

 

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Obs.: O seguro-desemprego somente poderá ser requerido pelo próprio trabalhador.

 

SEGURO-DESEMPREGO FORMAL

 

É um auxílio financeiro temporário concedido ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa.

 

Como Requerer?

 

Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido e dirigir-se um dos Postos do SINE instalados nas Centrais do Cidadão em Natal ou Interior, ou nos Postos credenciados do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Documentos necessários

 

·   Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom);

·   Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;

·   Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);

·   Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;

·   Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;

·   03 (três) últimos contracheques, dos 3 (três) meses anteriores ao mês de demissão; e,

·   Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).

Com base na documentação apresentada o Posto de Atendimento informará ao trabalhador se ele tem direito ou não ao benefício.

 

Postos do Ministério do Trabalho e Emprego

 

·   Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;

·   Gerência Regional do Trabalho e Emprego;

·   Agências Regionais;

·   Postos Estaduais e Municipais do SINE - Sistema Nacional de Emprego.

 

Quantidade de Parcelas

 

A assistência financeira é concedida em no máximo 5 (cinco) parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação:

·   TRÊS PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;

·   QUATRO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;

·   CINCO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.

 

Período Aquisitivo

 

É o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Assim, a partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os dezesseis meses que compõem o período aquisitivo.

 

Suspensão/Cancelamento do Benefício

 

O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

·   Admissão do trabalhador em novo emprego;

·   Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.

A percepção pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a período aquisitivo iniciado antes da publicação da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, será, desde que atendidos os requisitos do próximo parágrafo, na demissão que deu origem ao requerimento, substituído pela retomada de novo benefício.

Na hipótese da retomada prevista no parágrafo anterior, o período aquisitivo será encerrado e será iniciado novo período a partir dessa demissão.

 

O cancelamento do benefício do Seguro-Desemprego dar-se-á nos seguintes casos:

·   Pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;

·   Por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

·   Por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego;

·   Por morte do segurado.

 

Valor do Benefício

 

A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem: 

·   Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;

·   Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;

·   Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

 

Observação:

 

Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

 

Cálculo do salário mensal

 

Salário/hora = Y --> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y--> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana =Y --> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y --> Salário mensal = Y x 2
 

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO
MARÇO/2011

 

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

 

Faixas de Salário Médio

Valor da Parcela

Até R$ R$ 899,66

Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)

De R$ 899,67 até
R$ 1.499,58

O que exceder a 899,66 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 719,12.

Acima de R$ 1.499,58

O valor da parcela será de R$ 1.019,70 invariavelmente.

Salário Mínimo: R$ 545,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Observação

 

O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo.

Em vigor a partir de 1º de março de 2011.

 

SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL

 

O que é ?

 

É uma assistência financeira temporária concedida ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no período de defeso.

Requisitos para Requerer o Benefício

Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher as seguintes condições (Habilitação):

1.     Ter registro como Pescador Profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca - RGP como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, com antecedência mínima de 1 (um) ano da data do início do defeso;

2.     Possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial;

3.     Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso;

4.     Na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção à pessoa física, possuir comprovante de, pelo menos, dois recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua própria matrícula no Cadastro Específico - CEI, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso;

5.     Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

6.     Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e

7.     Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, tampouco outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

 

Quantidade e Valor Das Parcelas

 

A lei garante ao pescador receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do defeso, conforme portaria fixada pelo IBAMA. O valor de cada parcela é de um salário mínimo.

 

Como Requerer?

 

O benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, ou no Sistema Nacional de Emprego - SINE, ou ainda, nas entidades credenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1.     Formulário de requerimento, em modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, preenchido em duas vias;

2.     Carteira de identidade ou carteira de trabalho;

3.     Comprovantes de inscrição no PIS/PASEP e no Cadastro de pessoa Física - CPF;

4.     Carteira de registro de Pescador Profissional devidamente atualizada, emitida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, cuja data do primeiro registro, no RGP, comprove a antecedência mínima de 1 (um) ano da data do início do defeso;

5.     Declaração pessoal de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira;

6.     Cópia de, pelo menos, dois comprovantes de venda de pescado ou comprovante de recolhimento, ao INSS, de, pelo menos, duas contribuições previdenciárias, na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 2º;

7.     Comprovante do número de inscrição do trabalhador - NIT/CEI; e

8.     Quando pescador profissional que opera, com auxilio de embarcação, na captura de espécies marinhas, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pela SEAP/PR, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso.

 

Prazo Para Requerer

 

O beneficio será requerido a partir do trigésimo dia que anteceder o início do defeso até o seu final, não podendo ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Nos casos em que o defeso for mais de 180(cento e oitenta) o pescador não poderá não ultrapasse o prazo de 180 dias. Salientamos que nos casos em que o defeso for antecipado, o prazo de requerer também será antecipado.

 

Quando e Onde Receber?

 

A primeira parcela estará disponível a partir de 30 (trinta) dias da data do início do defeso. O pescador deve dirigir-se à agência da CAIXA ou nas Casas Lotéricas e Caixa AQUI para recebimento com o Cartão do Cidadão.

Como Proceder Caso o Benefício Seja Indeferido

Nos casos de indeferimento da concessão do benefício, o pescador poderá interpor recurso junto ao MTE, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do início do período do defeso, bem como nos casos de notificações e reemissões.

 

SEGURO DESEMPREGO - TRABALHADOR DOMÉSTICO

 

O que é?

 

É um auxílio temporário concedido ao empregado doméstico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa.

 

Quem Tem Direito?

 

O empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de maio de 2001, que comprovar:

·   Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses.

·   Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.

·   Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico.

·   Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

·   Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Qual o Valor do Benefício?

Para o empregado doméstico o valor máximo de cada parcela é de 1 salário mínimo.

 

Como Receber?

 

O empregado, ao ser dispensado sem justa causa, deverá dirigir-se aos Postos de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacia Regional - DRT, Sistema Nacional de Emprego - SINE ou postos conveniados) para que seja preenchido por este postos o requerimento do benefício.

 

Quais os Documentos Necessários para Requerer?

 

·   Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade;

·   Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP;

·   Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;

·   Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.

 

Qual o Prazo para Encaminhar?

 

Para solicitar o benefício em um dos Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, o empregado terá um prazo de 7 a 90 dias, contado do dia seguinte à data de sua dispensa.

 

Qual a Quantidade de Parcelas?

 

A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

 

Quando e Onde Recebe?

 

Depois de encaminhar o requerimento, o trabalhador deverá aguardar aproximadamente 30 dias e dirigir-se a qualquer agência da CAIXA para recebimento do benefício.

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